Legislação
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Processo C-440/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019. Verein Deutsche Sprache eV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019. Processos penais contra AK e EP. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski gradski sad e pelo Apelativen sad – Sofia. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1889/2005 – Artigo 3.°, n.° 1 — Incumprimento do dever de declaração – Artigo 4.°, n.° 2 — Medida de retenção – Artigo 9.°, n.
Processo C-105/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2019. Banco Central Europeu (BCE) contra Konstantinos Mallis e o. Fixação das despesas. Processo C-105/15 P-DEP.
Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-587/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2019. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (UE) n.
Processo T-256/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2019. Arezzo Indústria e Comércio SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCHUTZ — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-256/18.
Regulamento Delegado (UE) 2019/460 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de entidades isentas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/463 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de entidades isentas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.° 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-220/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019. Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Validade da Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Regulamentação sobre os “ingredientes” — Proibição de produtos do tabaco aromatizados. Processo C-220/17.