Legislação
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Regulamento (UE) 2019/225 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 748/2009 no que respeita aos operadores de aeronaves para os quais o Reino Unido é indicado como Estado-Membro responsável (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/319 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo XV do Regulamento (UE) n.° 142/2011 da Comissão no que se refere à certificação sanitária para a importação na União relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012
Recomenda ao Governo a adoção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas
Ratifica o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012
Altera a repartição de encargos constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017 , de 3 de março, que autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Kiev, em 22 de maio de 2017
Regulamento Delegado (UE) 2019/885 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar às autoridades competentes por terceiros que solicitem autorização para avaliar a conformidade com os critérios STS (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-88/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2019. Gruppo Armonie SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ARMONIE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-88/18.
Processo T-177/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2019. Mema GmbH LG contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) — Designação de outro organismo de exame — Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso — Dever de fundamentação. Processo T-177/16.
Recomenda ao Governo a promoção de um estudo sobre a gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva
Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas