Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2019/820 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses no domínio dos fundos europeus de capital de risco (Texto relevante para efeitos do EEE.)
É prorrogado o mandato até ao final de julho de 2019, do Major-General Hermínio Teodoro Maio como Comandante (Mission Force Commander) da Missão de Treino da União Europeia na República Centro-Africana (European Union Training Mission in Central African Republic - EUTM TCA) e do Contingente Nacional que integra a EUTM RCA
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019
Aprova a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente na Guiana
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação
Transparência da atividade dos serviços inspetivos da administração regional autónoma dos Açores
Regulamento Delegado (UE) 2019/819 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos conflitos de interesses, à medição do impacto social e às informações a prestar aos investidores no domínio dos fundos europeus de empreendedorismo social (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/162 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2019/218 da Comissão, de 1 de fevereiro 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vinos de Madrid» (DOP)]
Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE