Portaria n.º 48/2019
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 394/2015 , de 3 de novembro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 47/2019
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2019
Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Portaria n.º 46/2019
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012 , de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Declaração n.º 2/2019
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2017
Lei n.º 11/2019
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004 , de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.° 785/2007, (CE) n.° 379/2009, (CE) n.° 1087/2009, (UE) n.° 9/2010, (UE) n.° 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 389/2011, (UE) n.° 528/2011, (UE) n.° 840/2012, (UE) n.° 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/220 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Processo T-333/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019. Marry Me Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-333/18.
Processo C-561/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019. Solvay Chemicals GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.
Processo T-580/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019. Kevin Karp contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.°, n.
Regulamento (UE) 2019/226 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-332/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019. Marry Me Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-332/18.
Processo T-461/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019. TN contra Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Inscrição na lista de reserva — Aceitação da proposta de contratação — Retirada da proposta de admissão — Requisitos de admissão — Garantias de moralidade — Artigo 12.
Processo C-535/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019. NK contra BNP Paribas Fortis NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.