Legislação.

2019-02-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0230

Regulamento de Execução (UE) 2019/230 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1334/2003 e (CE) n.° 479/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0322

Processo C-322/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Eugen Bogatu contra Minister for Social Protection. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.

2019-02-07 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0011

Processo T-11/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 7 de fevereiro de 2019. RK contra Conselho da União Europeia. Função Pública ‑ Funcionários ‑ Artigo 42.°‑C do Estatuto ‑ Colocação em situação de licença no interesse do serviço ‑ Igualdade de tratamento ‑ Proibição da discriminação em razão da idade ‑ Erro manifesto de apreciação ‑ Direito de ser ouvido ‑ Dever de solicitude ‑ Responsabilidade. Processo T-11/17.

2019-02-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0287

Processo T-287/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Swemac Innovation AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWEMAC — Denominação social ou nome comercial nacional anterior SWEMAC Medical Appliances AB — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.

2019-02-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0231

Regulamento de Execução (UE) 2019/231 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

2019-02-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0767

Processo T-767/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Eglo Leuchten GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação – Causa de nulidade – Desenho ou modelo anterior – Caráter individual – Utilizador informado – Grau de liberdade do criador – Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-767/17.

2019-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0049

Processo C-49/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Carlos Escribano Vindel contra Ministerio de Justicia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Medidas de austeridade orçamental — Redução das remunerações na função pública nacional — Modalidades — Impacto diferenciado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.

2019-02-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0789

Processo T-789/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019. TecAlliance GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TecDocPower — Marcas da União Europeia nominativas e figurativas anteriores TECDOC e TecDoc — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2019-02-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0487

Processo T-487/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento. Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade. Processo T-487/16.

2019-02-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0693

Regulamento Delegado (UE) 2019/693 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 481/2014 que completa o Regulamento (UE) n.° 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação

2019-02-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0228

Regulamento de Execução (UE) 2019/228 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2018 e 30 de março de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0231

Processo C-231/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019. NK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg. Reenvio prejudicial — Transporte — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice‑versa, ou dos mercados para os matadouros locais.

2019-02-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 27/2019, de 7 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Lei n.º 10/2019

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

2019-02-07 · Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 27/2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 48-A/2019

Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

2019-02-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 27/2019 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019

Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019