Legislação
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Regulamento (UE) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-376/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de fevereiro de 2019. Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Acordos internacionais — Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas — Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-376/18.
Processo T-647/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de fevereiro de 2019. Serendipity Srl e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia CHIARA FERRAGNI — Marca Benelux nominativa anterior Chiara — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/238 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 a fim de classificar a substância ovotransferrina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-817/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2019. Boudewijn Schokker contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Função pública — Agentes contratuais — AESA — Recrutamento — Processo de seleção — Inscrição do recorrente na lista de reserva — Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente — Responsabilidade — Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-817/17.
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures
Entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das...
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A , de 24 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019
Processo T-549/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Frederik Duym contra Conselho da União Europeia. Função Pública — Funcionários — Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Rejeição de uma candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Princípio da não discriminação. Processo T-549/17.
Regulamento (UE) 2019/229 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, no que diz respeito a certos métodos, ao critério de segurança dos géneros alimentícios relativo à Listeria monocytogenes em sementes germinadas, ao critério de higiene dos processos e ao critério de segurança dos géneros alimentícios para sumos de frutas e de produtos hortícolas não pasteurizados (prontos para consumo) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-766/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Eglo Leuchten GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação — Causa de nulidade — Desenho ou modelo anterior — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-766/17.