Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-201/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2019. Printeos, SA, contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Processo C-492/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019. TC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.
Processo C-8/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019. Processo penal contra RH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.o — Referências em público à culpa — Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022
Processo T-231/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2019. Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili — Marca nacional nominativa anterior GILLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-231/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/281 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«The Vale of Clwyd Denbigh Plum» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2019/886 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) n.° 480/2014 no que respeita às disposições em matéria de instrumentos financeiros, opções de custos simplificados, pista de auditoria, âmbito e conteúdo das auditorias das operações e metodologia para a seleção da amostra das operações, bem como ao anexo III
Regulamento de Execução (UE) 2019/251 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, relativo aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 201/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-453/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2019. TV contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Relatório de estágio — Parecer do Comité dos Relatórios — Despedimento no termo do período de estágio — Qualidades profissionais insuficientes — Artigo 34.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-453/17.
Prorroga a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015 , de 8 de setembro