Legislação.

2019-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0179

Processo C-179/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019. Ronny Rohart contra Federale Pensioendienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidsrechtbank Gent. Reenvio prejudicial — Segurança social — Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados — Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções — Princípio da cooperação leal.

2019-02-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32019R0288

Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1305/2013 e (UE) n.° 1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de 2019 e 2020

2019-02-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0443

Regulamento Delegado (UE) 2019/443 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustamento do número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessa ação se situar fora da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-02-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0255

Regulamento de Execução (UE) 2019/255 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 821/2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados

2019-02-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0257

Regulamento de execução (UE) 2019/257 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera pela 294.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

2019-02-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0823

Processo T-823/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2019. Etnia Dreams, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Etnik — Marca da União Europeia anterior — Motivo relativo de recusa — Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição — Princípio da boa administração — Direito à ação — Igualdade de armas — Princípio de boa‑fé — Confiança legítima. Processo T-823/17.

2019-02-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0256

Regulamento de Execução (UE) 2019/256 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito às alterações dos modelos para a apresentação das informações relativas aos grandes projetos, para o plano de ação conjunto, para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e que retifica esse regulamento no que diz respeito aos dados para efeitos da análise do desempenho e do quadro de desempenho

2019-02-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32019R0287

Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros

2019-02-13 · Finanças · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 60/2019

Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

2019-02-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 11/2019

É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado, com efeitos a 11 de março de 2019, transitando para a situação de disponibilidade

2019-02-13 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Aviso n.º 6/2019

Entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bielorrússia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 12 de abril de 2018

2019-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2019

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar despesa com a aquisição de maquinaria pesada para utilização em operações de prevenção e de defesa da floresta contra incêndios

2019-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2019

Designa uma vogal executiva do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E

2019-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019

Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020

2019-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 31/2019, de 13 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 5/2019

Retifica a Portaria n.º 16/2019 , de 15 de janeiro, das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), publicada no Diário da...