Decreto-Lei n.º 26/2019
Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2019
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Portaria n.º 61/2019
Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2019
Designa um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Portaria n.º 62/2019
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 322/2016 , de 16 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1...
Lei n.º 18/2019
Alteração da denominação da «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô»
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Lei n.º 16/2019
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 13/2019
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Processo C-434/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019. Human Operator Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Processo T-278/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2019. Nemius Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DENTALDISK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-278/18.