Legislação.

2019-02-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0131

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 14 de fevereiro de 2019. Reino da Bélgica e Magnetrol International contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação do auxílio pago — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Isenção em matéria de lucros excedentários — Autonomia fiscal dos Estados‑Membros — Conceito de regime de auxílios — Outras medidas de execução. Processos T-131/16 e T-263/16.

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0423

Processo C-423/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Staat der Nederlanden contra Warner-Lambert Company LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 11.

2019-02-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0262

Regulamento de Execução (UE) 2019/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 430/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0562

Processo C-562/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Nestrade SA contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) e Tribunal Económico-Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional.

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0630

Processo C-630/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Anica Milivojević contra Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci – Stalna služba u Rabu. Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.

2019-02-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0263

Regulamento de Execução (UE) 2019/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 964/2014 no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros para o mecanismo de coinvestimento e para o fundo de desenvolvimento urbano

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0345

Processo C-345/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Processo instaurado por Sergejs Buivids. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0710

Processo C-710/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. CCC - Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa contra Comune di Tarvisio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0154

Processo C-154/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Tomás Horgan e Claire Keegan contra Minister for Education & Skills e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.

2019-02-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0260

Regulamento de Execução (UE) 2019/260 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido

2019-02-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0796

Processo T-796/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Mouldpro ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Causas de nulidade relativas — Artigo 60.°, n.° 1, alínea b), e artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 60.°, n.° 1, alínea c), e artigo 8.°, n.

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0054

Processo C-54/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Cooperativa Animazione Valdocco S.C.S. Impresa Sociale Onlus contra Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo e Azienda Sanitaria Locale To3 di Collegno e Pinerolo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigos 1.o e 2.

2019-02-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0697

Regulamento Delegado (UE) 2019/697 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.° 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão

2019-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019

Aprova o Programa Qualifica AP

2019-02-14 · Comissão Nacional de Eleições · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Mapa Oficial n.º 1/2019

Mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Talhadas (Sever do Vouga/Aveiro) realizada em 20 de janeiro de 2019