Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Lei n.º 7-A/2025 , de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa relativa à aquisição de empreitada de obra pública para a construção de dois novos centros de instalação temporária.
Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados.
Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores.
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.
Recomenda ao Governo um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2023 , de 9 de outubro, reprogramando os encargos plurianuais para a aquisição e manutenção de 22 novas composições de material circulante para a Metro do Porto, S. A.
Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela.
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.
Recomenda ao Governo a adoção de um programa de valorização da serra da Estrela.
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.
Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura e revoga o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária aprovado pela Portaria n.º 123/2017 , de 27 de março.