Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para o desenvolvimento dos estudos conducentes à contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos designado de Anel Açores, garantindo-se a interligação com o Atlantic CAM, e autoriza a realização da despesa plurianual.
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro.
Processo C-713/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de novembro de 2025. Jakub Cupriak-Trojan e Mateusz Trojan contra Wojewoda Mazowiecki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Artigos 7.° e 21.
Processo T-660/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2025. G-Core Innovations Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-660/24.
Altera os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 148-A/2009 , de 26 de junho.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2422 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Maraş Çöreği (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2025/2397 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Regulamento de Execução (UE) 2025/2328 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/328 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar parcial limitado ao prejuízo
Regulamento de Execução (UE) 2025/2396 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento de Execução (UE) 2025/2337 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1452 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/2410 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2025/2388 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2025/2401 do Conselho, de 24 de novembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Regulamento Delegado (UE) 2026/482 da Comissão, de 24 de novembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/567 no respeitante à determinação daquilo que constitui um mercado líquido para instrumentos de capital, à obrigação de fornecer dados de mercado em condições comerciais razoáveis, ao volume específico do instrumento para efeitos das obrigações dos internalizadores sistemáticos e à definição e divulgação dos serviços de redução dos riscos pós-negociação
Aprova a orgânica da Direção Regional do Património.