Legislação
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Processo T-91/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. L contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Licença por doença — Licença por doença gozada fora do local de afetação — Ausência irregular — Artigo 60.° do Estatuto — Dever de diligência — Princípio da boa administração. Processo T-91/17.
Processo C-531/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Vetsch Int. Transporte GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos. Processo C-531/17.
Processo T-768/17 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. contra Banco Central Europeu.
Processo C-554/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Rebecka Jonsson contra Société du Journal L’Est Républicain. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — “Parte vencida” — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados‑Membros. Processo C-554/17.
Processo T-162/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Beko plc contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALTUS — Marcas nominativas nacionais anteriores ALTOS — Procedimentos de extinção de determinadas marcas anteriores intentados perante as autoridades nacionais — Risco de confusão — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.
Processo T-366/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEDER — Recusa de confirmação de uma contribuição financeira para um grande projeto — Artigo 41.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da coerência de um grande projeto com as prioridades do programa operacional — Artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo. Processo T-366/17.
Processo T-123/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Bayer Intellectual Property GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coração — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-123/18.
Processo T-258/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Lothar Brunke contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Prazo para interpor a ação — Início da contagem — Falta de convite para agir — Segundo convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à emissão de injunções — Incompetência manifesta. Processo T-258/18.
Processo C-571/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Felismino Pereira contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção 2015. Processo C-571/18 P.
Processo C-510/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Prada SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa THE RICH PRADA — Rejeição parcial da oposição. Processo C-510/18 P.
Processo T-125/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Associazione Nazionale GranoSalus - Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa glifosato – Renovação da inclusão no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 – Falta de afetação individual – Ato regulamentar que inclui medidas de execução – Inadmissibilidade. Processo T-125/18.
Processo T-63/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Torro Entertainment contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TORRO Grande MEAT IN STYLE — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-34/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Giove Gas Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA — Marca nominativa da União Europeia anterior CALOON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-34/18.
Processo T-903/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 14 de fevereiro de 2019. RE contra Comissão Europeia. Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Direito de acesso aos referidos dados — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação — Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2019/261 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia