Legislação.

2019-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0567

Processo C-567/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. «Bene Factum» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Conceito de “produtos não destinados ao consumo humano” — Critérios de apreciação. Processo C-567/17.

2019-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0009

Processo C-9/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Processo penal contra Detlev Meyn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe. Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro — Direito de condução estabelecido com base numa carta de condução. Processo C-9/18.

2019-02-28 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 42/2019, de 28 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 71/2019

Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social

2019-02-28 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 42/2019, de 28 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Aviso n.º 9/2019

Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia

2019-02-28 · Cultura · Suplemento do Diário da República n.º 42/2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 71-A/2019

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2017 , de 16 de outubro, que estabelece as normas relativas à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação previstas no regime jurídico de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes

2019-02-28 · Cultura · Suplemento do Diário da República n.º 42/2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 71-B/2019

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301/2017 , de 16 de outubro, que regula as normas aplicáveis à atribuição pelo Estado, através da Direção-Geral das Artes (DGARTES), dos apoios financeiros no âmbito dos programas de apoio às artes

2019-02-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2019, de 28 de fevereiro de 2019 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2019

Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica

2019-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0669

Processo C-669/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019. Adis Higiene SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Prazo de interposição do recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-669/18 P.

2019-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0670

Processo C-670/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Programa operacional — Correções financeiras — Artigo 39.o — Base jurídica — Disposições transitórias. Processo C-670/17 P.

2019-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0107

Processo T-107/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2019. Erkan Aytekin contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dienne — Marca figurativa da União Europeia anterior ENNE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-107/18.

2019-02-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0337

Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TO0870

Processo T-870/16 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019. Virna Miserini Johansson contra Banco Europeu de Investimento. Função Pública — Pessoal do BEI — Ausência prolongada ou repetida por doença ou acidente não profissionais — Remuneração reduzida após doze meses de ausência — Artigo 33.° do Regulamento de pessoal do BEI — Procedimento de reconhecimento da origem profissional da doença. Processo T-870/16.

2019-02-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0336

Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-02-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0673

Regulamento Delegado (UE) 2019/673 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/196 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

2019-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0563

Processo C-563/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019. Associação Peço a Palavra e o. contra Conselho de Ministros. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.