Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Isenção dos lucros distribuídos por sociedades de um Estado‑Membro a sociedades de outros Estados‑Membros — Beneficiário efetivo dos lucros distribuídos — Abuso de direito — Sociedade estabelecida num Estado‑Membro e que paga dividendos a uma sociedade associada estabelecida noutro Estado‑Membro, cuja totalidade ou a quase totalidade é em.
Legislação
Legislação.
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Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2003/49/CE — Beneficiário efetivo dos juros e dos royalties — Artigo 5.
Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019
Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Lei n.º 22/2019
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008 , de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
Portaria n.º 69/2019
Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho
Decreto do Presidente da República n.º 14-Q/2019
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea o Tenente-General Joaquim Manuel Nunes Borrego, sendo promovido ao posto de General, produzindo os seus efeitos a 26 de fevereiro de 2019
Decreto-Lei n.º 30/2019
Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes
Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas bifentrina, carboxina, FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó), resíduo de extração de pó de pimenta e silicato de alumínio e sódio (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Lei n.º 21/2019
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n...
Portaria n.º 68/2019
Alteração aos Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aviso n.º 8/2019
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor
Regulamento (UE) 2019/316 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1408/2013 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
Regulamento de Execução (UE) 2019/303 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080