Resolução da Assembleia da República n.º 34/2019
Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-1918
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 72-B/2019
Define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018 , de 13 de novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019
Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019
Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019
Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia
Decreto-Lei n.º 32/2019
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Decreto-Lei n.º 33/2019
Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019
Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Declaração de Retificação n.º 6/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019
Portaria n.º 72-A/2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019 , de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 72/2019
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Caravela - Companhia de Seguros, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro
Regulamento (UE) 2019/343 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece derrogações ao artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito à utilização de determinados descritores genéricos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-388/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Konkurrensverket contra SJ AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos no setor dos transportes — Diretiva 2004/17/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 5.
Processo T-414/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Drex Technologies SA contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-414/16.