Legislação
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Processo T-415/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Almashreq Investment Fund contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-415/16.
Processo T-216/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Geoffray Pozza contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Lugar de exercício da atividade profissional principal — Transferência interinstitucional — Decisão de deixar de conceder o subsídio de expatriação — Competência — Confiança legítima. Processo T-216/18.
Processo T-69/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Ateknea Solutions Catalonia, SA, contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do sexto programa‑quadro de atividades em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico (2002‑2006) — Reembolso das despesas incorridas pela demandante acrescidas de juros de mora — Custos elegíveis — Responsabilidade contratual. Processo T-69/16.
Processo C-465/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Conselho da União Europeia contra Growth Energy e Renewable Fuels Association. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.
Processo T-375/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.
Processo C-14/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Alfamicro – Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Artigo 272.° TFUE — Conceito de “ação declarativa” — Artigo 263.
Processo C-466/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Conselho da União Europeia contra Marquis Energy LLC. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Produtor não exportador — Legitimidade — Afetação direta. Processo C-466/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-579/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2019. BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse contra Gradbeništvo Korana d.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 2 — Matérias excluídas — Segurança social — Artigo 53.
Processo T-440/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Souruh SA contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-440/16.
Processo T-178/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Région de Bruxelles-Capitale contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-178/18.
Processo T-459/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Lotte Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PEPERO original — Marca nacional tridimensional anterior — Forma de um biscoito oblongo parcialmente coberto de chocolate — Declaração de nulidade — Artigo 8.°, n.
Processo T-656/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Sumol + Compal Marcas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Dr. Jacob’s essentials — Marca internacional nominativa anterior COMPAL ESSENCIAL — Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores FRUTA essencial e Compal FRUTA essencial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo C-505/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Groupe Léa Nature contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “SO’BiO ētic” — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem o elemento nominativo “SO[…]?” — Oposição do titular — Recusa de registo.
Processo C-278/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Manuel Jorge Sequeira Mesquita contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.°, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Conceito — Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas. Processo C-278/18.