Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-420/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019. Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Registo da proposta de iniciativa de cidadania — Artigo 4.o, n.
Processo T-329/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de março de 2019. Heidi Hautala e o. contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos aos estudos de carcinogenicidade feitos no âmbito da renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.
Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n...
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019 , de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro»
Processo T-321/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de março de 2019. Serenity Pharmaceuticals LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NOCUVANT — Marcas nominativas anteriores NOCUTIL — Prova da utilização séria — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.
Processo T-289/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 6 de março de 2019. Hamas contra Conselho da União Europeia.
Declara luto nacional de um dia pelas vítimas de violência doméstica
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.1, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n...
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
É ratificado o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-263/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2019. Meblo Trade d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia figurativa MEBLO — Uso sério da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova do uso sério. Processo T-263/18.