Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1059/2010 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1060/2010 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 874/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001
Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-156/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de março de 2019. Ryszard Antoni Legutko e Tomasz Piotr Poręba contra Parlamento Europeu. Ação por omissão — Direito institucional — Regimento do Parlamento — Artigo 130.° — Anexo II — Questão com pedido de resposta por escrito — Pedido de transmissão ao Conselho — Notificação da decisão que declara a inadmissibilidade da questão — Convite para atuar — Tomada de posição do Parlamento — Pedido de injunção — Inadmissibilidade. Processo T-156/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/398 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 616/2007 no respeitante a determinados contingentes pautais suplementares no setor da carne de aves de capoeira e que derroga a esse regulamento no respeitante ao contingente anual para 2018/2019
Processo T-326/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de março de 2019. José-Ramón Herrero Torres contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia CARAJILLO LICOR 43 CUARENTA Y TRES — Marca nacional figurativa anterior Carajillo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/2001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário
Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolução da ALRAA n.º 9/2015/A , de 19 de março
Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90...