Decreto-Lei n.º 34/2019
Desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 7-A/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019 , de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível»
Processo T-59/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de março de 2019. L contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Rescisão do contrato — Quebra da relação de confiança — Atividades externas — Erro manifesto de apreciação — Pedido de indemnização. Processo T-59/17.
Processo C-689/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. XT contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-643/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 37.° — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 313.° — Estatuto aduaneiro das mercadorias — Presunção do caráter comunitário das mercadorias. Processo C-643/17.
Processo C-392/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019. Mauro Bettani contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 119.°, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recorrente que tem a qualidade de advogado e atua em representação própria — Recurso manifestamente inadmissível.
Processo T-716/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de março de 2019. Antony C. Tweedale contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos aos estudos de toxicidade no quadro da renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.
Processo C-728/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019. Comissão Europeia contra Alain Laurent Brouillard.
Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/370 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/714 da Comissão, de 7 de março de 2019, que substitui o anexo I e altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) n.° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
Regulamento de Execução (UE) 2019/371 da Comissão, de 7 de março de 2019, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019
Processo T-837/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de março de 2019. Reino da Suécia contra Comissão Europeia. REACH ‑ Decisão da Comissão que autoriza a utilização do amarelo de sulfocromato de chumbo e do vermelho de cromato, molibdato e sulfato de chumbo ‑ Artigo 60.°, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 ‑ Exame da indisponibilidade de soluções alternativas ‑ Erro de direito. Processo T-837/16.
Processo T-106/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de março de 2019. Laverana GmbH & Co.KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VERA GREEN — Marca nominativa da União Europeia anterior LAVERA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-106/18.
Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (Texto relevante para efeitos do EEE.)