Portaria n.º 51/2025/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31-A/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024 , de 18 de dezembro, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Portaria n.º 45/2025/1
Altera a Portaria n.º 279/2024/1 , de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.
Decreto Regulamentar n.º 1/2025
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82 , de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.
Portaria n.º 47/2025/1
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017 , de 3 de março.
Lei n.º 13/2025
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro.
Portaria n.º 48/2025/1
Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/A
Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos Açores.
Decreto n.º 2/2025
Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Portaria n.º 49/2025/1
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Portaria n.º 46/2025/1
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.