Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-356/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de novembro de 2025. A.B. contra Kärntner Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Kärnten. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.
Regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 , de 5 de março, e pela Portaria n...
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98 , de 26 de junho.
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Diretiva (UE) 2025/2482 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
Processo T-657/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025. Versãofast, Unipessoal, Lda. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Sistema comum do IVA — O artigo 135.°, n.
Processo T-572/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de novembro de 2025. SiLog GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-572/24.
Regulamento (UE) 2025/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2025/2441 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito à revisão do mecanismo de suspensão
Regulamento (UE) 2025/2458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.° 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 763/2008 e (UE) n.° 1260/2013, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2025/2456 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que altera a Diretiva 2011/65/UE no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas à Agência Europeia dos Produtos Químicos, (Texto relevante para efeitos do EEE)