Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/841 da Comissão, de 14 de março de 2019, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União
Processo C-174/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019. Jean Jacob e Dominique Lennertz contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1143 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita à declaração de determinadas remessas de baixo valor
Regulamento Delegado (UE) 2019/907 da Comissão, de 14 de março de 2019, que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.°-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/412 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Diretiva (UE) 2019/514 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-695/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019. Metirato Oy contra Suomen valtio/Verohallinto e Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2019/1342 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de classes de desempenho relativas à permeabilidade ao ar para claraboias fixas em plástico e em vidro e claraboias de abertura (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-21/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2019. Textilis Ltd e Ozgur Keskin contra Svenskt Tenn AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Conceito de “forma” — Forma que confere um valor substancial ao produto — Marca bidimensional — Marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-118/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2019. Zsuzsanna Dunai contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.
Processo C-134/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de março de 2019. Maria Vester contra Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidsrechtbank Antwerpen. Reenvio prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações por invalidez — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CE) n.