Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2019/828 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que se refere aos requisitos relativos à vitamina D nas fórmulas para lactentes e ao ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-428/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019. Meta Group Srl contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão de 14 de março de 2019 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-449/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019. A & G Fahrschul-Akademie GmbH contra Finanzamt Wolfenbüttel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Ensino escolar ou universitário — Conceito — Formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução.
Regulamento Delegado (UE) 2019/829 da Comissão, de 14 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações temporárias para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento
Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA
Retifica a Portaria n.º 42-B/2019 , de 30 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015 , de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n...
Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2019/888 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-128/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2019. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2016/2284 — Redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos — Adoção de atos de direito da União — Decurso do processo legislativo — Artigo 4.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/827 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições do artigo 89.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos
Regulamento Delegado (UE) 2019/906 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021
Regulamento de Execução (UE) 2019/423 da Comissão, de 13 de março de 2019, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «Teat disinfectants biocidal product family of Novadan»
Regulamento de Execução (UE) 2019/403 da Comissão, de 13 de março de 2019, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «Deosan Activate BPF based on Iodine»