Resolução da Assembleia da República n.º 37/2019
Recomenda ao Governo a redução do custo das portagens na «autoestrada do Pinhal Interior»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 79/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2019
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 , de 13 de maio, para o estudo de uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», em Aveiro
Decreto-Lei n.º 36/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente
Decreto-Lei n.º 37/2019
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas
Processo C-399/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferência de resíduos — Recusa da República Checa de assegurar a retoma da mistura TPS‑NOLO (Geobal) transferida deste Estado‑Membro para a Polónia — Existência de um resíduo — Ónus da prova — Prova. Processo C-399/17.
Processo C-724/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2019. Vantaan kaupunki contra Skanska Industrial Solutions Oy e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Reparação do prejuízo causado por um cartel proibido por este artigo — Determinação das entidades responsáveis pela reparação — Sucessão de entidades jurídicas — Conceito de “empresa” — Critério da continuidade económica. Processo C-724/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2019/1188 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e toldos exteriores (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-557/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2019. Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie contra Y. Z. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 16.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 17.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1000 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-372/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019. Ministre de l'Action et des Comptes publics contra Raymond Dreyer e mulher. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy. Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2019/414 da Comissão, de 14 de março de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2020 das variáveis-alvo secundárias sobre sobre-endividamento, consumo e riqueza, bem como trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-700/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019. Hungary Restaurant Company Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (Hungary Restaurant Company Kft.) e Evolution Gaming Advisory Kft. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.