Legislação
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Processo C-666/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2019. AlzChem AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentes — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos a um procedimento de investigação no domínio dos auxílios de Estado — Alcance. Processo C-666/17 P.
Processo C-437/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2019. Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH contra EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.
Processo C-635/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2019. E. contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Exclusões do âmbito de aplicação da diretiva — Artigo 3.o, n.
Processo T-297/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de março de 2019. Wirecard Technologies GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia supr — Marca nominativa Benelux anterior Zupr — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-297/18.
Processo T-730/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de março de 2019. Espírito Santo Financial Group SA contra Banco Central Europeu.
Regulamento Delegado (UE) 2019/905 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2034 da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2019-2021
Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo
Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19
Regulamento Delegado (UE) 2019/1124 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-647/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2019. Skatteverket contra Srf konsulterna AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 53.o — Prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações educativas — Lugar das operações tributáveis. Processo C-647/17.
Processo C-195/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2019. Processo penal contra B. S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 2.
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399 , do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006 , de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n...
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa