Legislação
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Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/518 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 811/2004, (CE) n.° 2166/2005, (CE) n.° 388/2006, (CE) n.° 509/2007 e (CE) n.° 1300/2008 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2019/486 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Schaf-Heumilch»/«Sheep's Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» (ETG)
Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 19 de março de 2019. República Italiana e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado‑Membro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Conceito de auxílio estatal — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado. Processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16.
Processo C-163/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019. Abubacarr Jawo contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.° 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.° 874/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019. Bashar Ibrahim e o. contra Bundesrepublik Deutschland e Bundesrepublik Deutschland contra Taus Magamadov. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Pedido de asilo declarado não admissível pelas autoridades de um Estado‑Membro devido à concessão prévia de proteção subsidiária noutro Estado‑Membro — Artigo 52.° — Âmbito de aplicação ratione temporis dessa diretiva — Artigos 4.° e 18.
Processo C-733/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019. Sevenfriday AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa SEVENFRIDAY — Processo de oposição — Recusa do pedido de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-733/18 P.
Processo T-282/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 19 de março de 2019. Inpost Paczkomaty sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno ‑ Recurso de anulação ‑ Interesse em agir ‑ Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Liberdade de empresa. Processo T-282/16.
Processo C-768/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019. Michal Harvilik - HYDRA contra República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem respeitante à inadmissibilidade de um recurso interposto contra a República Checa — Incompetência manifesta. Processo C-768/18 P.
Processo C-293/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2019. Sindicato Nacional de CCOO de Galicia contra Unión General de Trabajadores de Galicia (UGT) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 3.° — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Artigo 4.