Regulamento de Execução (UE) 2019/465 da Comissão, de 21 de março de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Legislação
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Processo C-590/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2019. Henri Pouvin e Marie Dijoux contra Electricité de France (EDF). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2019
Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio
Decreto-Lei n.º 39/2019
Reduz a duração do período de formação inicial do V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 83/2019
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por...
Regulamento de Execução (UE) 2019/455 da Comissão, de 20 de março de 2019, que sujeita a registo as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América
Processo T-762/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de março de 2019. Grammer AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-762/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/454 da Comissão, de 20 de março de 2019, relativo à autorização de preparações de alfa-amilase de Bacillus amyloliquefaciens DSM 9553, Bacillus amyloliquefaciens NCIMB 30251 ou Aspergillus oryzae ATCC SD-5374, bem como de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase de Trichoderma reesei ATCC PTA-10001 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/456 da Comissão, de 20 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-760/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de março de 2019. Meesenburg Großhandel KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Triotherm+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido. Processo T-760/17.
Processo T-237/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de março de 2019. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Critério de reconhecimento de uma organização de produtores — Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Correção financeira. Processo T-237/17.
Processo T-138/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de março de 2019. Prim, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PRIMED — Marcas figurativas nacionais anteriores PRIM S.A., PRiM, S.A. SUMINISTROS MEDICOS e GRUPO PRiM — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 64.°, n.
Processo T-766/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2019. Hércules Club de Fútbol, SAD, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Garantia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Dever de fundamentação. Processo T-766/16.
Processo T-310/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2019. Foshan Lihua Ceramic Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Artigo 11.°, n.os 4 e 5, e artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atuais artigo 11.°, n.os 4 e 5, e artigo 17.° do Regulamento (UE) 2016/1036] — Recusa em conceder o tratamento de novo produtor‑exportador na aceção do artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) n.
Portaria n.º 82/2019
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos - 1.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 2194/2018 , de 21 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 2 de março de 2018