Portaria n.º 81/2019
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-09 de cadastro e a denominação de Caldas de Chaves
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2019
Aprova as condições para a realização de intervenções em dois troços da ER-361 e no IC 2
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2019
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019
Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres
Processo T-133/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 19 de março de 2019. IQ Group Holdings Bhd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Lumiqs — Marcas nominativa e figurativa anteriores da União Europeia Lumix — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-133/18.
Processo C-755/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2019. Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União Europeia — Artigo 50.
Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)
Processo C-444/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019. Préfet des Pyrénées-Orientales contra Abdelaziz Arib e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.
Processo C-734/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019. Sevenfriday AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa SEVENFRIDAY — Processo de oposição — Indeferimento do pedido de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-734/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2019/445 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Regulamento de Execução (UE) 2019/444 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro, tendo em vista a saída do Reino Unido da União
Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
Regulamento de Execução (UE) 2019/487 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Ziegen-Heumilch»/«Goat's Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» (ETG)
Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.° 764/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE.)