Legislação.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0702

Processo C-702/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2019. Unareti SpA contra Ministero dello Sviluppo Economico e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Concessões de serviço público de distribuição — Cessação antecipada de concessões no termo de um período de transição — Reembolso devido pelo novo concessionário ao antigo concessionário — Princípio da segurança jurídica. Processo C-702/17.

2019-03-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0464

Regulamento de Execução (UE) 2019/464 da Comissão, de 21 de março de 2019, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0312

Processo C-312/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2019. Eco-Bat Technologies Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.

2019-03-21 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R0459

Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0245

Processo C-245/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019. Tecnoservice Int. Sr contra Poste Italiane SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0266

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Rhein - Sieg-Kreis e Rhenus Veniro GmbH & Co. KG contra Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Condições — Diretiva 2004/17/CE — Diretiva 2004/18/CE.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0443

Processo C-443/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Abraxis Bioscience LLC contra Comptroller General of Patents. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (patents court). Reenvio prejudicial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0127

Processo C-127/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 96/53/CE — Tráfego internacional — Veículos conformes com os valores‑limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva — Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado‑Membro, no território de outro Estado‑Membro — Sistema de licença especial — Artigos 3.o e 7.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0119

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de março de 2019. Telefónica Móviles España SAU e o. contra Tribunal Económico-Administrativo Central. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.°, n.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0330

Processo C-330/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-330/18 P.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0777

Processo T-777/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2019. Xianhao Pan contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TOBBIA — Marca figurativa anterior da União Europeia Peppa Pig — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.

2019-03-21 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32019L0523

Diretiva de Execução (UE) 2019/523 da Comissão, de 21 de março de 2019, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0350

Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.o — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação por ajuste direto — Conceito de “operador interno” — Autoridade que efetua um controlo análogo — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório — Prazo de expiração da adjudicação por ajuste direto. Processos apensos C-350/17 e C-351/17.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0462

Processo C-462/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Mylène Troszczynski contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-462/18 P.

2019-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0498

Processo C-498/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.o, alíneas b) e c) — Deposição de resíduos em aterros — Aterros já existentes — Violação. Processo C-498/17.