Legislação
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Processo C-680/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e Remedia d.o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 30.o, n.
Processo T-265/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2019. Ilona Biernacka-Hoba contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Marca figurativa internacional anterior Formata — Motivo relativo de nulidade — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Regra 37 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 12.
Processo C-578/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Processo instaurado por Oy Hartwall Ab. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.o e artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/530 da Comissão, de 27 de março de 2019, que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas
Regulamento de Execução (UE) 2019/531 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas
Processo C-237/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Canadian Solar Emea GmbH e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Regulamento (CE) n.o 597/2009. Processo C-237/17 P.
Adapta o edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para garantir a plena acessibilidade por pessoas portadoras de deficiência
Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público
Reconhece a legitimidade da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaidó
Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior
Classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras
Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude
Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A , de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial
Processo T-787/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2019. Parfümerie Akzente GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GlamHair — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-787/17.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo e pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.