Legislação
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Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao...
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018 , de 20 de setembro
Exige ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade no transporte marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira
Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018 , de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino
Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-201/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2019. Mydibel SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons.
Processo C-681/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2019. slewo – schlafen leben wohnen GmbH contra Sascha Ledowski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea k), e artigo 16.
Processo C-545/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Mariusz Pawlak contra Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Mercado interno dos serviços postais — Diretivas 97/67/CE e 2008/6/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Conceito de “direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais” — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2019/522 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1191/2014 no que se refere à comunicação de dados sobre a produção e as importações e exportações de polióis que contêm hidrofluorocarbonetos, nos termos do artigo 19.° do Regulamento (UE) n.° 517/2014
Processo C-236/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Canadian Solar Emea GmbH e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 3.o, n.o 7 — Artigo 9.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (UE) n.o 1168/2012. Processo C-236/17 P.
Processo C-620/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Decisão 2014/699/UE — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.o, n.