Legislação
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Processo T-105/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2019. André Deray contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LILI LA TIGRESSE — Marca nominativa anterior da União Europeia TIGRESS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-105/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/506 da Comissão, de 26 de março de 2019, que autoriza a colocação no mercado de D-ribose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-725/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2019. Clestra Hauserman contra Parlamento Europeu.
Processo T-582/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2019. Évariste Boshab e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo C-621/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana.
Processo C-377/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019. Reino de Espanha contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Regime linguístico — Processo de seleção de agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Motoristas — Grupo de funções I — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã — Língua de comunicação — Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/507 da Comissão, de 26 de março de 2019, que altera pela 297.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-129/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019. SM contra Entry Clearance Officer, UK Visa Section. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial ‑ Cidadania da União Europeia ‑ Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados‑Membros ‑ Diretiva 2004/38/CE ‑ Membros da família do cidadão da União ‑ Artigo 2.
Processo T-480/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras pontuais e fixas — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão — Análise de riscos — Avaliação do prejuízo financeiro — Dever de fundamentação — Proporcionalidade. Processo T-480/17.
Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011 , de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012 , de 8 de fevereiro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, em 28 de março de 2017
Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização