Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2019/565 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e (UE) o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE e Decisão 2000/532/CE — Resíduos — Classificação como resíduos perigosos — Resíduos a que podem ser atribuídos códigos correspondentes tanto a resíduos perigosos como a resíduos não perigosos. Processos apensos C-487/17 a C-489/17.
Processo T-433/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de março de 2019. Pometon SpA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos em aço — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 28 de março de 2019. Robert Bosch GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativas da União Europeia Simply. Connected. — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Alcance do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 64.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 71.° do Regulamento 2017/1001). Processos T-251/17 e T-252/17.
Processo C-101/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019. Idi Srl contra Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo (Arcadis). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.
Processo C-144/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de março de 2019. River Kwai International Food Industry Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Direito antidumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia — Reexame intercalar nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009. Processo C-144/18 P.
Processo C-275/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019. Milan Vinš contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 131.o e artigo 146.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/532 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
Processo C-637/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019. Cogeco Communications Inc contra Sport TV Portugal SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 102.° TFUE — Princípios da equivalência e da efetividade — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 10.°, n.os 2 a 4 — Artigos 21.° e 22.
Processo T-276/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de março de 2019. Julius-K9 Zrt contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia K9 UNIT — Marca figurativa da União Europeia anterior unit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-276/18.
Regulamento (UE) 2019/529 do Conselho, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
Regulamento de Execução (UE) 2019/537 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Странджански манов мед» (Strandzhanski manov med)/«Maнов мед от Странджа» (Manov med ot Strandzha) (DOP)
Processo T-562/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de março de 2019. dm-drogerie markt GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ALBÉA — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca nominativa Balea — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/564 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
