Legislação
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Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata como Embaixadora de Portugal não residente no Sudão do Sul
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006 , de 21 de agosto
É nomeado, sob proposta do Governo, o Conselheiro da Embaixada Fernando Demée de Brito para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente no Nepal
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe, António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Nova Zelândia
Processo C-427/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Circunstâncias excecionais — Melhores conhecimentos técnicos que não acarretem custos excessivos — Princípio de proporcionalidade dos custos — Ónus da prova — Meios de prova. Processo C-427/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-829/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de março de 2019. Coesia SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas curvas vermelhas oblíquas — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.
Processo T-631/18 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de março de 2019. Herholz Vertrieb GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia . — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — pedido de reforma — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-631/18.
Processo C-60/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019. Tallinna Vesi AS contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Reutilização e valorização de resíduos — Critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo de lamas de depuração após o tratamento de valorização — Inexistência de critérios definidos a nível da União Europeia ou a nível nacional. Processo C-60/18.
Processo T-259/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de março de 2019. Zakłady Chemiczne "Siarkopol" Tarnobrzeg sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Unifoska — Marca nominativa anterior da União Europeia NITROFOSKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-259/18.
Processo C-405/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.