Legislação
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Processo C-139/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2011 — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação. Processo C-139/18 P.
Processo T-555/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de abril de 2019. Medrobotics Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia See More. Reach More. Treat More. — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-555/18.
Processo T-468/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de abril de 2019. NSC Holding GmbH & Cie. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CONDOR SERVICE, NSC — Marca nominativa da União Europeia anterior IBERCONDOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público relevante — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Regulamento de Execução (UE) 2019/551 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida «Graves supérieures» (DOP)
Processo C-266/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019. Aqua Med sp. z o.o. z contra Irena Skóra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n...
Regulamento de Execução (UE) 2019/550 da Comissão, de 2 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Tierra de León» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2019/548 da Comissão, de 2 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Piemonte» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2019/542 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) (IGP)]
Reenvio prejudicial ‑ Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional ‑ Regulamento (UE) n.° 604/2013 ‑ Artigo 18.°, n.° 1, alíneas b) a d) ‑ Artigo 23.°, n.° 1 ‑ Artigo 24.°, n.° 1 ‑ Procedimento de retomada a cargo ‑ Critérios de responsabilidade ‑ Novo pedido apresentado noutro Estado‑Membro ‑ Artigo 20.°, n.° 5 ‑ Processo de determinação em curso ‑ Retirada do pedido ‑ Artigo 27.° ‑ Vias de recurso. Processos apensos C-582/17 e C-583/17.
Processo T-492/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2019 (Excertos). Stephan Fleig contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública ‑ Agentes contratuais ‑ Contrato por tempo indeterminado ‑ Artigo 47.°, alínea c), i), do ROA ‑ Resolução com pré‑aviso ‑ Motivos de resolução ‑ Quebra da relação de confiança ‑ Interesse do serviço ‑ Erro manifesto de apreciação ‑ Dever de solicitude ‑ Princípio da boa administração ‑ Artigos 30.° e 41.
Regulamento de Execução (UE) 2019/549 da Comissão, de 2 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Cataluña»/«Catalunya» (DOP)
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
Terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013 , de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015 , de 22 de outubro, e pela Portaria n...