Legislação.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0699

Processo C-699/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019. Processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0545

Processo C-545/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de abril de 2019. Processos intentados por DP e Finanzamt Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0373

Processo T-373/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de abril de 2019. ABB AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FLEXLOADER — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Neologismo — Relação insuficientemente direta e concreta com certos produtos visados no pedido de marca. Processo T-373/18.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TJ0061

Processo T-61/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de abril de 2019. Amador Rodriguez Prieto contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo “Eurostat” — Processo penal nacional — Não pronúncia — Pedido de assistência — Denunciante — Presunção de inocência — Ação de indemnização e pedido de anulação. Processo T-61/18.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0779

Processo T-779/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de abril de 2019. United Wineries, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VIÑA ALARDE — Marca nominativa nacional anterior «ALARDE» — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0501

Processo C-501/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de abril de 2019. Germanwings GmbH contra Wolfgang Pauels. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.

2019-04-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0575

Regulamento de Execução (UE) 2019/575 da Comissão, de 4 de abril de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Cebreros» (DOP)

2019-04-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0574

Regulamento de Execução (UE) 2019/574 da Comissão, de 4 de abril de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Paška sol» (DOP)

2019-04-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0910

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de abril de 2019. Kurt Hesse e Wedl & Hofmann GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia TESTA ROSSA — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização — Utilização externa da marca controvertida — Igualdade de tratamento. Processos T-910/16 e T-911/16.

2019-04-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0804

Processo T-804/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de abril de 2019. Stada Arzneimittel AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois arcos justapostos — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 07/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-804/17.

2019-04-04 · Administração Interna e Adjunto e Economia · Diário da República n.º 67/2019, de 4 de abril de 2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 99/2019

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018 , de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

2019-04-04 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 67/2019, de 4 de abril de 2019 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC)

2019-04-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2019, de 4 de abril de 2019 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 11/2019

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019 , de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

2019-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0617

Processo C-617/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019. Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.° CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n.

2019-04-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0543

Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE.)