Legislação
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Processo T-481/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de abril de 2019. Electroquimica Onubense, SL, contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-481/18.
Aprova o modelo de contrato para prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE)
Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores que promova a divulgação da Certificação Civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angariação de novos fluxos turísticos para a ilha Terceira
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, do Tenente-General PILAV José Alberto Fangueiro da Mata, com efeitos a partir de 9 de abril de 2019
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Tavira
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, do Tenente-General PILAV Sílvio José Pimenta Sampaio, por transitar para a situação de reserva em 9 de abril de 2019
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/555 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera pela 298.a vez o Regulamento (CE) n.° 81/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Primeira alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015 , de 8 de maio
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez
Aviso relativo à Segunda Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008
Processo T-5/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de abril de 2019 (Excertos). Ammar Sharif contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Atentado à reputação. Processo T-5/17.
Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, biciclopirona, clormequato, ciprodinil, difenoconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato, fluopirame, fosetil, isoprotiolana, isopirasame, oxamil, protioconazol, espinetorame, trifloxistrobina e triflumezopirime no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-108/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de abril de 2019. ClientEarth contra Comissão Europeia. REACH — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Ftalato de bis(2‑etil‑hexilo) (DEHP) — Indeferimento de um pedido de revisão interna de uma decisão de autorização de colocação no mercado — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006. Processo T-108/17.