Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-303/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019. AV contra Comissão Europeia. Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13.° do RAA — Exame médico prévio à admissão — Declarações incompletas aquando do exame médico — Não declaração pelo interessado de uma doença — Descoberta ulterior pela AHCC — Artigo 32.
Processo C-61/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de abril de 2019. Giant (China) Co. Ltd contra European Bicycle Manufacturers Association (EBMA). Fixação das despesas. Processo C-61/16 P-DEP.
Repavimentação do caminho de acesso à Lagoa do Negro, à Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mistérios Negros, na ilha Terceira
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas (POBHLF)
Institui o dia 12 de abril como o Dia Nacional do Ar
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Designa os membros do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A , de 27 de novembro
Aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»
Regulamento de Execução (UE) 2019/613 da Comissão, de 9 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-319/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2019. Adam Aldridge e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — OLAF — Contrato por tempo indeterminado — Decisão do diretor do OLAF que instituiu uma reclassificação única no grau superior — Pedido de lançamento de um exercício de reclassificação anual — Medida de caráter geral — Prazo para interposição de recurso — Início da contagem — Publicação na Intranet — Inadmissibilidade. Processo T-319/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/611 da Comissão, de 9 de abril de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Liquirizia di Calabria» (DOP)
Processo T-182/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de abril de 2019. Sopra Steria Group SA contra Parlamento Europeu. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos ao Parlamento e a outras instituições e órgãos da União — Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos — Conflito de interesses potencial — Não fornecimento das informações exigidas pela entidade adjudicante — Artigo 107.°, n.