Lei n.º 18/2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 54/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades, serviços e organismos sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Lei n.º 20-A/2025
Altera a Lei n.º 67/2003 , de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2025
Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos.
Portaria n.º 52-A/2025/1
Altera a Portaria n.º 352/2024/1 , de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2025
Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 , de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025
Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2025
Recomenda ao Governo português a adoção de uma postura firme em defesa da democracia em Moçambique.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2025
Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.
Decreto do Presidente da República n.º 25-C/2025
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2025, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Piloto-Aviador João Guilherme Rosado Cartaxo Alves.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2025
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã.
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025
Deslocação do Presidente da República à Estónia.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2025
Recomenda ao Governo medidas para o reforço de cuidados nos casos de diagnóstico de cancro do ovário.