Legislação
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Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar, junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia.
Processo C-492/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2025. X contra Russmedia Digital SRL e Inform Media Press SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.
Processo C-34/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2025. Stichting Right to Consumer Justice e Stichting App Stores Claims contra Apple Distribution International Ltd e Apple Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2487 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos de fornecimento, aos contratos de serviços e aos contratos de empreitada
Regulamento (UE) 2025/2481 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/1834 no respeitante às definições, às disposições transitórias, às tolerâncias de verificação, às correções dos resultados dos ensaios e a outras disposições relativas à velocidade do ventilador
Regulamento de Execução (UE) 2025/2444 da Comissão, de 2 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 no que diz respeito à taxa especial de controlos oficiais para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho
Retifica a Declaração n.º 11/2025/1 , de 31 de outubro.
Regulamento (UE) 2025/2454 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Regulamento de Execução (UE) 2025/2408 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1134 relativo a medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Spodoptera frugiperda (Smith) no que se refere ao período de aplicação de certas disposições
Regulamento Delegado (UE) 2026/764 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo
Regulamento de Execução (UE) 2025/2435 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que dá execução ao artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento de Execução (UE) 2025/2409 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que sujeita a registo as importações de tecido não tecido de fiação contínua de PET originário da República Popular da China
Regulamento Delegado (UE) 2026/1 da Comissão, de 1 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural
Regulamento de Execução (UE) 2025/2443 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Regulamento de Execução (UE) 2025/2392 da Comissão, de 28 de novembro de 2025, relativo à descrição técnica das categorias de produtos importantes e críticos com elementos digitais nos termos do Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho