Portaria n.º 427/2025/1
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, na sua redação atual.
Legislação
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Portaria n.º 427-B/2025/1
Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da...
Portaria n.º 427-A/2025/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Processo C-531/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de novembro de 2025. Delta-Sport Handelskontor GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-531/25 P.
Processo C-509/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2025. Investcapital Ltd contra M.H.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Arucas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.
Processo C-525/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2025. Santander Renta Variable España Pensiones, Fondo de Pensiones contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Processo C-539/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025. Mikroregion Porta Bohemica contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Conceito de “irregularidades” — Artigo 1.°, n.° 2 — Prazos de prescrição — Artigo 3.° — Início da contagem e duração dos prazos — Projeto cofinanciado por recursos da União Europeia.
Processo C-643/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2025. Manuel Costa Filhos, Lda. contra Oü Wine Port of Paldiski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direitos de defesa — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 20.° — Trâmites de execução — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de execução — Artigos 21.° e 23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2386 da Comissão, de 27 de novembro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-746/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2025. Bank Millennium S.A. contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-137/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2025. Michael Heßler contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Procedimento pré‑contencioso — Artigo 90.o — Conceito de “ato lesivo” — Imposto estabelecido em proveito da União Europeia — Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 — Artigo 3.
Processo C-567/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2025. YO contra SVEMA TRADE d.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrožno sodišče v Ljubljani. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Oferta pública de aquisição obrigatória — Aquisição potestativa aos titulares de valores mobiliários — Proteção dos acionistas minoritários — Artigo 15.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Contrapartida da oferta que se presume justa — Presunção relativa. Processo C-567/24.
Processo C-729/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2025. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Processo C-729/23 P.
Processo C-532/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de novembro de 2025. Delta-Sport Handelskontor GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-532/25 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2385 da Comissão, de 27 de novembro de 2025, que sujeita a registo as importações de determinados ácidos alquilfosfónicos e seus sais de sódio originários da República Popular da China