Legislação
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Processo T-224/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. Adapta Color, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Bio proof ADAPTA — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.° , n.
Processo C-646/18 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. OD contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 26.° — Prorrogação tácita — Necessidade de comparência do demandado.
Processo C-794/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2019. Pracsis SPRL e Conceptexpo Project contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Recurso de anulação — Conceito de “ato puramente confirmativo” — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação dos factos. Processo C-794/18 P.
Processo T-323/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de abril de 2019. Fomanu AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia figurativa que representa uma borboleta — Utilização séria da marca — Caducidade parcial — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-323/18.
Reenvio prejudicial – Energia – Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) – Proteção dos consumidores – Obrigação de interesse económico geral – Preço máximo da botija de gás – Obrigação de entrega ao domicílio – Artigo 106.o TFUE – Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE – Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C‑265/08, EU:C:2010:205) – Princípio da proporcionalidade. Processos apensos C-473/17 e C-546/17.
Processo C-603/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019. Peter Bosworth e Colin Hurley contra Arcadia Petroleum Limited e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Título II, secção 5 (artigos 18.o a 21.
Processo C-254/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019. Syndicat des cadres de la sécurité intérieure contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Natureza variável ou fixa — Derrogação — Funcionários de polícia. Processo C-254/18.
Processo C-690/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019. ÖKO-Test Verlag GmbH contra Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Direitos conferidos pela marca — Marca individual constituída por um selo de teste. Processo C-690/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/590 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-477/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de abril de 2019. Užstato sistemos administratorius VšĮ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando uma garrafa com uma flecha — Marca figurativa anterior da União Europeia representando uma lata, uma garrafa e uma flecha — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis
Designa duas vogais executivas do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E.
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2...
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.