Decreto do Presidente da República n.º 29-B/2019
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Albino Rainho Ataíde das Neves para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 47/2019
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas
Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2019
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Martins do cargo de Secretário de Estado do Ambiente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019
Aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel
Processo C-214/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019. Processo intentado por H. W. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Rejonowy w Sopocie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade. Processo C-214/18.
Processo T-229/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Regulamento (UE) n.° 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006 — Dever de fundamentação. Processo T-229/17.
Processo T-301/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de abril de 2019. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Regulamento de Execução (UE) 2016/388 — Regulamento (CE) n.
Processo C-834/18 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019. Rolibérica Lda contra Autoridade para as Condições do Trabalho. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 4.°, alínea i) — Conceito de “semana” — Período de repouso semanal — Métodos de cálculo. Processo C-834/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/576 da Comissão, de 10 de abril de 2019, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América
Processo T-643/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019. Gamaa Islamya Égypte contra Conselho da União Europeia.
Processo C-282/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019. The Green Effort Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de recurso — Prazos — Notificação por meios eletrónicos — Contagem dos prazos. Processo C-282/18 P.
Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União
Processo T-388/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de abril de 2019. Deutsche Post AG contra Comissão Europeia.
Processo T-51/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia.
Processo T-300/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de abril de 2019. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia.