Legislação
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Processo C-638/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019. Processo intentado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 4.o, n.
Processo C-483/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019. Neculai Tarola contra Minister for Social Protection. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a) — Trabalhadores assalariados e não assalariados — Artigo 7.°, n.
Processo T-765/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. Kiku GmbH contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de maçãs Pinova — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Novidade da variedade — Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Ónus da prova — Artigo 76.° do Regulamento n.° 2100/94 — Investigação oficiosa dos factos pelo ICVV. Processo T-765/17.
Processo C-464/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. ZX contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Gerona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado.
Processo C-691/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019. PORR Építési Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante — Artigo 199.o, n.
Processo T-225/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. Adapta Color, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Bio proof ADAPTA — Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.° , n.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho “de obra ou serviço”. Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18.
Processo T-226/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. Adapta Color, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Rustproof system ADAPTA — Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.° 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-295/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019. Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentes de Navegação S.A. contra Banco Comercial Português SA e Caixa Geral de Depósitos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.
Processo T-403/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de abril de 2019. Pharmadom contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WS wellpharma shop — Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-403/18.
Processo C-131/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019. Vanessa Gambietz contra Erika Ziegler. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.
Processo T-223/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019. Adapta Color, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ADAPTA POWDER COATINGS — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/595 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-655/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de abril de 2019. Industria de Diseño Textil, SA (Inditex), contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa ZARA TANZANIA ADVENTURES — Marcas da União Europeia nominativas anteriores ZARA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8, n.