Portaria n.º 428/2025/1
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Legislação
Legislação.
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Processo T-49/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2025. Mute Sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia mute labs – Marca figurativa da União Europeia anterior MuteDesign – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-49/25.
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2025. WS contra Comissão Europeia. - [«Tratamento de dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Pedidos apresentados ao EPSO relativos ao acesso aos dados pessoais e ao seu tratamento — Erro de direito»]. Processos T-318/24 e T-362/24.
Processo T-285/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-536/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2025. AlzChem Trostberg GmbH contra Comissão Europeia. Saúde pública — Produtos biocidas — Decisão de não aprovar a cianamida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 3 e 18 — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Medidas transitórias — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-536/23.
Processo T-1107/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2025. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2026/327 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/333 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas
Processo T-646/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 3 de dezembro de 2025. MS KLJUČAROVCI, d. o. o. - v stečaju contra República da Eslovénia. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do IVA — Artigos 41.° e 42.° da Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária de bens — Artigo 141.
Processo T-72/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2025. UC contra Conselho da União Europeia. Processo T-72/24.
Processo T-414/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2025 (Extratos). Amer Foz contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2026/46 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de acrescentar a Rússia à lista de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/2496 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Istarski ovčji sir/Istrski ovčji sir (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2026/326 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/332 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação dos casos em que os dados de identificação são considerados idênticos ou semelhantes para efeitos da deteção de identidades múltiplas
Regulamento de Execução (UE) 2025/2432 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da Índia, do Japão, de Taiwan, da Turquia e do Vietname, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025
Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Food from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.