Legislação
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Processo T-530/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2019. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ‑ FEAGA e Feader ‑ Decisão de Execução da Comissão ‑ Notificação ao destinatário ‑ Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ‑ Prazo de recurso ‑ Início da contagem do prazo ‑ Extemporaneidade ‑ Inadmissibilidade. Processo T-530/18.
Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Autoriza a realização da despesa relativa ao montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, para a Fundação Casa da Música e para a Fundação Centro Cultural de Belém
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Samoa
Designa os membros do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 30/2012 , de 31 de janeiro, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Regulamento de Execução (UE) 2019/676 da Comissão, de 29 de abril de 2019, que aprova a substância ativa de baixo risco ABE-IT 56 (componentes do lisado de Saccharomyces cerevisiae estirpe DDSF623), em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/672 do Conselho, de 29 de abril de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/675 da Comissão, de 29 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros