Legislação
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Processo T-748/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019. QH contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes temporários — Artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários — Pedido de assistência — Artigo 12.°‑A do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Princípios da objetividade e da imparcialidade — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido. Processo T-748/16.
Processo C-739/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019. Chefaro Ireland DAC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NUIT PRECIEUSE — Indeferimento do pedido de nulidade. Processo C-739/18 P.
Processo C-294/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019. Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 11.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/705 da Comissão, de 2 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-225/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Grupa Lotos S.A. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.os 2 e 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 176.
Processo C-309/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019. Lavorgna Srl contra Comune di Montelanico e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Custos de mão de obra — Exclusão automática do proponente que não indicou separadamente na proposta os referidos custos — Princípio da proporcionalidade. Processo C-309/18.
Processo C-98/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019. T. Boer & Zonen BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Normas de higiene — Regulamento (CE) n.
Processo C-694/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019. Pillar Securitisation Sàrl contra Hildur Arnadottir. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 15.o — Contrato celebrado por um consumidor — Conjugação com a Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito ao consumo — Artigos 2.o e 3.
Processo T-145/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de maio de 2019. Jap Energeticas y Medioambienbales, SL contra Comissão Europeia. Medidas provisórias — Ambiente — Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) — Projeto LIFE 11 ENV/ES/000593‑H2AL RECYCLING — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-145/19 R.
Processo C-265/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019. Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos contra Akvilė Jarmuškienė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das pequenas empresas — Artigos 282.o a 292.
Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015 , de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 17 de abril e 14 de maio de 2019
Deslocação do Presidente da República a Nápoles
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, a 28 de março de 2017...
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022