Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019
Aprova o Programa de Investimentos na Área da Saúde e autoriza a respetiva despesa
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
Processo C-26/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019. Azienda USL di Modena contra Comune di Sassuolo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Processo T-136/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2019. Kuota International Corp. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia K — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-136/18.
Regulamento (UE) 2019/698 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-754/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2019. Chambre de commerce et d'industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) contra Comissão Europeia.
Processo T-214/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019. Steeve Briois contra Parlamento Europeu. Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Ligação com as funções de deputado — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual. Processo T-214/18.
Processo T-558/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de abril de 2019. Victor Lupu contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili DS — Marca nominativa nacional anterior DJILI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-558/18.
Processo T-747/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2019. Union des Ports de France - UPF contra Comissão Europeia. Auxílios estatais — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França em benefício dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes — Conceito de atividade económica — Dever de fundamentação — Distorções da concorrência e afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Princípio da boa administração.
Processo T-523/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2019. Jakov Ardalic e o. contra Conselho da União Europeia.
Processo T-737/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de abril de 2019. Francis Wattiau contra Parlamento Europeu. Função pública — Segurança social — RCSD — Reembolso das despesas médicas — Convenção celebrada designadamente entre a União, o Luxemburgo e a Entente des hôpitaux luxembourgeois, relativa à tarifação dos cuidados hospitalares recebidos pelos inscritos no RCSD — Exceção de ilegalidade — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.°, primeiro parágrafo, TFUE — Artigos 20.° e 21.
Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2019. Maria Alvarez y Bejarano e o. contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte — Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte. Processos T-516/16 e T-536/16.
Processo C-611/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2019. República Italiana contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2019/716 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 22/2013 e (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa ciflumetofena (Texto relevante para efeitos do EEE.)