Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2019/674 da Comissão, de 29 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre
Recomenda ao Governo Regional a criação de um circuito turístico denominado «Rota do Açúcar», através dos eventos anuais da Secretaria Regional do Turismo e Cultura
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques, como Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh
Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro
Regulamento de Execução (UE) 2019/695 da Comissão, de 26 de abril de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gönci kajszibarack» (IGP)]
Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes
Substituição de membro efetivo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras
Aprova o logótipo do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)
Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
Regulamento de Execução (UE) 2019/663 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida