Lei n.º 31/2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 20/2019
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010
Lei n.º 32/2019
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164 , do Conselho, de 16 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Processo C-224/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2019. Budimex S.A. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.
Processo C-268/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019. SC Onlineshop SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) – Direcţia Generală a Vămilor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8526 91 20 e 8528 59 00 — Sistema de navegação GPS que tem várias funções. Processo C-268/18.
Processo C-598/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019. A-Fonds contra Inspecteur van de Belastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Auxílios existentes e novos auxílios — Conceito de novo auxílio — Reembolso de um imposto sobre os dividendos — Regime alargado às sociedades estabelecidas fora do território do Estado‑Membro em causa — Livre circulação de capitais — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais. Processo C-598/17.
Processo C-250/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Comissão Europeia contra República da Croácia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/98/CE — Tratamento dos resíduos — Artigo 5.°, n.° 1 — Granulados de pedra que não correspondem ao conceito de “subproduto” — Artigo 13.° — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem a proteção da saúde humana e do ambiente — Artigo 15.°, n.° 1 — Obrigação de tratamento pelo seu detentor ou por outras pessoas designadas. Processo C-250/18.
Processo C-259/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Sociedad Estatal Correos y Telégrafos SA contra Asendia Spain SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Madrid. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Prestação do serviço postal universal — Direitos exclusivos do operador designado — Emissões de meios de franquia diferentes dos selos postais. Processo C-259/18.
Processo C-614/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de maio de 2019. Fundación Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida Queso Manchego contra Industrial Quesera Cuquerella SL e Juan Ramón Cuquerella Montagud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 13.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/688 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-133/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019. Sea Chefs Cruise Services GmbH contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.
Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-524/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019. Istituto Nazionale della Previdenza Sociale contra Francesco Faggiano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti. Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito. Processo C-524/16.
Regulamento de Execução (UE) 2019/687 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho