Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Altera a Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, no que concerne à Tabela das unidades terapêuticas de sangue e outros serviços prestados pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), que passa a designar-se de tabela de produtos e serviços prestados pelo IPST
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Chipre ratificado em conformidade com o artigo 59.º a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação de Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Regulamento de Execução (UE) 2019/699 da Comissão, de 6 de maio de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2019 e 29 de junho de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-135/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de maio de 2019. Scor SE contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais — Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação — Artigo 107.°, n.
Processo T-283/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de maio de 2019. Ernests Bernis e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.
Processo T-281/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de maio de 2019. ABLV Bank AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de anulação ‑ União económica e monetária ‑ União bancária ‑ Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) ‑ Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade ‑ Sociedade mãe e filial ‑ Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência ‑ Regulamento (UE) n.
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2019
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2017
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica
Regulamento de Execução (UE) 2019/696 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que altera pela 301.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida