Legislação
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Processo C-568/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Staatssecretaris van Financiën contra L.W. Geelen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas c) e e) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 52.o, alínea a) — Artigo 56.o, n.
Processo C-450/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Landeskreditbank Baden-Württemberg - Förderbank contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 6.o, n.o 4 — Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 70.o, n.
Processo C-566/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach contra Szef Krajowej Administracji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.
Processo T-553/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia.
Processo T-330/18 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Armando Carvalho e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Emissões de gases com efeito de estufa — Pacote clima e energia 2030 — Diretiva (UE) 2018/410 — Regulamento (UE) 2018/842 — Regulamento (UE) 2018/841 — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-330/18.
Processo T-324/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa dourada — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo C-9/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019. SC Mitliv Exim SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-396/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Martin Leitner contra Landespolizeidirektion Tirol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade — Novo regime de remuneração e progressão — Manutenção da diferença de tratamento — Direito à ação — Artigo 47.
Processo T-254/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019. AlpaSuri GbR Barbara Bruns & Wolfgang Stamp contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Importação de alpacas — Pedido de concessão de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-254/19 R.
Processo C-580/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019. Mittetulundusühing Järvelaev contra Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 72.
Processo C-243/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão contra Yosu Galocha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Concurso — Acórdão de anulação — Âmbito da anulação — Ponderação de interesses — Anulação das listas de reserva — Anulação das decisões de contratar os candidatos aprovados que figuram nessas listas. Processo C-243/18 P.
Processo T-185/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. Lucchini SpA in AS contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.° CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.
Processo T-749/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Stemcor London Ltd e Samac Steel Supplies Ltd contra Comissão Europeia.
Processo C-161/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019. Violeta Villar Láiz contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.
Processo T-57/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Team Beverage AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WEIN FÜR PROFIS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter descritivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-57/18.